Termos de Uso

1. DO OBJETO

O presente Termo disciplina as condições de utilização da plataforma disponibilizada pela DAVIAPPS TECNOLOGIA LTDA., destinada à criação, gerenciamento e administração de cardápios digitais, QR Codes, pedidos e demais funcionalidades disponibilizadas aos usuários.

O simples cadastro na plataforma não caracteriza contratação de plano, licença remunerada ou qualquer obrigação de disponibilização de funcionalidades pagas, que dependerão de contratação específica.

2. DO CADASTRO

O acesso às funcionalidades da plataforma dependerá da criação de cadastro pelo USUÁRIO, mediante o fornecimento das informações solicitadas pela DAVIAPPS TECNOLOGIA LTDA.

Ao realizar seu cadastro, o USUÁRIO declara possuir capacidade civil para aceitar os presentes Termos de Uso, bem como garante que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas, exatas e atualizadas, responsabilizando-se integralmente por sua autenticidade e pela manutenção de sua veracidade durante todo o período de utilização da plataforma.

O USUÁRIO compromete-se a manter seus dados cadastrais permanentemente atualizados, comunicando prontamente qualquer alteração que possa impactar sua identificação ou utilização da plataforma.

A DAVIAPPS TECNOLOGIA LTDA. poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, solicitar informações ou documentos adicionais destinados à validação do cadastro, bem como suspender, restringir ou cancelar contas que contenham informações falsas, inconsistentes, incompletas, desatualizadas ou obtidas de forma fraudulenta, sem que tal medida gere qualquer direito à indenização.

A criação de cadastro não implica contratação automática de quaisquer planos, funcionalidades pagas ou concessão de licença de uso remunerada, permanecendo tais recursos condicionados à contratação específica, quando aplicável.

3. DAS CREDENCIAIS DE ACESSO E DA RESPONSABILIDADE PELA CONTA

O acesso à plataforma será realizado mediante credenciais individuais, compostas por login e senha, de caráter pessoal, confidencial e intransferível.

O USUÁRIO é integralmente responsável pela guarda, sigilo e utilização de suas credenciais de acesso, bem como por toda e qualquer atividade realizada por intermédio de sua conta, ainda que praticada por terceiros que tenham obtido acesso às suas credenciais por ação ou omissão do próprio USUÁRIO.

É vedado ao USUÁRIO compartilhar, ceder, emprestar, transferir ou disponibilizar suas credenciais de acesso a terceiros, respondendo exclusivamente pelos prejuízos decorrentes da utilização indevida da conta.

Caso identifique qualquer suspeita de acesso não autorizado, utilização indevida, perda de confidencialidade das credenciais ou incidente de segurança relacionado à sua conta, o USUÁRIO deverá comunicar imediatamente a DAVIAPPS TECNOLOGIA LTDA., adotando as medidas necessárias para alteração de sua senha e preservação da segurança da conta.

A DAVIAPPS TECNOLOGIA LTDA. poderá adotar mecanismos adicionais de autenticação, verificação de identidade e segurança sempre que entender necessário para proteção da plataforma, dos usuários e das informações nela armazenadas, sem que tais medidas impliquem assunção de responsabilidade pela guarda das credenciais do USUÁRIO.

4. DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

O USUÁRIO compromete-se a utilizar a plataforma de forma diligente, ética e em estrita observância à legislação vigente, aos princípios da boa-fé, aos presentes Termos de Uso e às finalidades para as quais a plataforma foi desenvolvida, abstendo-se de praticar qualquer conduta que possa comprometer sua segurança, estabilidade, disponibilidade ou regular funcionamento.

É expressamente vedado ao USUÁRIO:

I – utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, abusivos ou em desacordo com a legislação aplicável;

II – inserir, transmitir, armazenar ou disponibilizar conteúdos falsos, enganosos, ofensivos, discriminatórios, difamatórios, obscenos, que incentivem atividades ilícitas ou que violem direitos de terceiros;

III – praticar atos destinados a contornar mecanismos de segurança, restrições técnicas ou limitações de acesso implementadas pela CONTRATADA;

IV – utilizar robôs, scripts, softwares automatizados ou quaisquer mecanismos destinados à extração, coleta massiva de dados, sobrecarga, interferência ou comprometimento da infraestrutura tecnológica da plataforma;

V – realizar tentativas de acesso não autorizado a contas de terceiros, servidores, bancos de dados, APIs, códigos-fonte ou quaisquer ambientes restritos da plataforma;

VI – utilizar a plataforma de forma que possa causar prejuízos à CONTRATADA, aos demais usuários ou a terceiros.

O USUÁRIO reconhece que a utilização da plataforma deverá observar os limites técnicos, operacionais e funcionais disponibilizados pela CONTRATADA, comprometendo-se a não praticar qualquer ato que possa comprometer sua integridade, disponibilidade ou segurança.

A CONTRATADA poderá implementar novas funcionalidades, alterar recursos existentes, realizar atualizações, correções, melhorias ou descontinuar determinadas funcionalidades sempre que entender necessário ao aprimoramento da plataforma, observados os direitos dos usuários e a legislação aplicável.

5. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma pertencem exclusivamente à DAVIAPPS TECNOLOGIA LTDA., incluindo, sem limitação, seu código-fonte, arquitetura, estrutura lógica, algoritmos, layout, interface gráfica, identidade visual, banco de dados, funcionalidades, APIs, integrações, documentação, marcas, nomes empresariais, logotipos, segredos de negócio e quaisquer outros elementos tecnológicos ou criativos que a componham, os quais se encontram protegidos pela legislação brasileira e internacional aplicável.

O cadastro e a utilização da plataforma conferem ao USUÁRIO apenas autorização limitada, revogável, pessoal, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para utilização dos recursos disponibilizados, exclusivamente durante a vigência de sua conta e nos limites previstos nestes Termos de Uso.

É expressamente vedado ao USUÁRIO, por si ou por terceiros:

I – copiar, reproduzir, modificar, adaptar, distribuir, comercializar, sublicenciar, disponibilizar ou explorar economicamente, no todo ou em parte, qualquer elemento integrante da plataforma;

II – realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem, decodificação ou qualquer procedimento destinado à obtenção do código-fonte, algoritmos, estruturas internas ou demais componentes tecnológicos da plataforma;

III – remover, alterar ou ocultar avisos de propriedade intelectual, marcas, logotipos ou quaisquer mecanismos de identificação da CONTRATADA;

IV – utilizar a plataforma ou seus elementos para desenvolvimento, treinamento, aperfeiçoamento ou disponibilização de produtos, serviços ou soluções concorrentes.

A utilização da plataforma não implica cessão, transferência, licenciamento definitivo ou compartilhamento de quaisquer direitos de propriedade intelectual da CONTRATADA, permanecendo todos esses direitos integralmente reservados, facultando-lhe a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis em caso de violação.

6. DA PRIVACIDADE, PROTEÇÃO DE DADOS E CONFIDENCIALIDADE

A DAVIAPPS TECNOLOGIA LTDA. compromete-se a tratar os dados pessoais do USUÁRIO em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis, adotando medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas para garantir a segurança, confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações armazenadas na plataforma.

Os dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO poderão ser tratados para fins de criação e gerenciamento da conta, autenticação, disponibilização das funcionalidades da plataforma, suporte técnico, comunicações relacionadas ao funcionamento do sistema, prevenção a fraudes, aprimoramento da experiência do usuário, desenvolvimento de novas funcionalidades, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, bem como para outras finalidades compatíveis com a natureza da relação estabelecida entre as partes.

A DAVIAPPS TECNOLOGIA LTDA. poderá armazenar e processar os dados em servidores próprios ou de terceiros, localizados no Brasil ou no exterior, observadas as exigências legais aplicáveis e adotados padrões adequados de segurança da informação.

As informações do USUÁRIO poderão ser compartilhadas com fornecedores de infraestrutura, serviços de hospedagem, processamento de dados, autenticação, comunicação, suporte técnico e demais parceiros indispensáveis ao funcionamento da plataforma, sempre mediante obrigações contratuais de confidencialidade e observância da legislação de proteção de dados.

A DAVIAPPS TECNOLOGIA LTDA. não comercializa dados pessoais de seus usuários, comprometendo-se a utilizá-los exclusivamente para as finalidades legítimas relacionadas ao funcionamento da plataforma e às hipóteses autorizadas pela legislação aplicável.

O USUÁRIO reconhece que determinadas informações poderão ser mantidas pela CONTRATADA pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais, exercício regular de direitos ou demais hipóteses previstas na legislação vigente, ainda que sua conta venha a ser posteriormente excluída.

7. DAS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

A DAVIAPPS TECNOLOGIA LTDA. atua exclusivamente como provedora da infraestrutura tecnológica da plataforma, não assumindo qualquer responsabilidade pelas atividades desenvolvidas pelos usuários, pelos conteúdos por eles inseridos, pelas informações disponibilizadas, pelas decisões tomadas com base na utilização da plataforma ou pelos resultados obtidos a partir de sua utilização.

A DAVIAPPS TECNOLOGIA LTDA. envidará seus melhores esforços para manter a plataforma disponível, segura e funcional, não garantindo, contudo, funcionamento ininterrupto, isento de falhas, indisponibilidades temporárias, erros, vulnerabilidades ou interrupções decorrentes de fatores internos ou externos.

A DAVIAPPS TECNOLOGIA LTDA. não responderá por danos decorrentes de falhas de conexão à internet, indisponibilidade de serviços de terceiros, ataques cibernéticos, interrupções de energia elétrica, eventos de força maior, caso fortuito ou quaisquer circunstâncias alheias ao seu controle.

O USUÁRIO reconhece que é exclusivamente responsável pela utilização da plataforma, pela guarda de suas credenciais de acesso, pela veracidade das informações fornecidas e pelos conteúdos inseridos em sua conta, respondendo integralmente perante terceiros e perante as autoridades competentes por eventuais danos decorrentes de sua conduta.

A DAVIAPPS TECNOLOGIA LTDA. poderá, a qualquer tempo e independentemente de aviso prévio, suspender, restringir, bloquear ou excluir contas que violem estes Termos de Uso, a legislação vigente ou que representem risco à segurança, estabilidade, integridade ou funcionamento da plataforma, sem que tal medida gere qualquer direito à indenização.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a DAVIAPPS TECNOLOGIA LTDA. não responderá por lucros cessantes, perda de receitas, perda de oportunidades comerciais, danos indiretos, danos emergentes, danos morais, danos reputacionais ou quaisquer prejuízos decorrentes da utilização, impossibilidade de utilização ou indisponibilidade temporária da plataforma.

8. DA SUSPENSÃO, RESTRIÇÃO E EXCLUSÃO DA CONTA

A DAVIAPPS TECNOLOGIA LTDA. poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, suspender, restringir, bloquear ou excluir o acesso do USUÁRIO à plataforma, de forma temporária ou definitiva, independentemente de aviso prévio, sempre que verificar indícios de utilização em desacordo com estes Termos de Uso, com a legislação vigente ou com as finalidades para as quais a plataforma foi desenvolvida.

Poderão ensejar a adoção das medidas previstas nesta cláusula, dentre outras hipóteses:

I – fornecimento de informações falsas, incompletas ou inconsistentes no cadastro;

II – utilização da plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou abusivos;

III – violação de direitos de terceiros ou da propriedade intelectual da CONTRATADA;

IV – tentativa de acesso não autorizado a sistemas, servidores, bancos de dados ou funcionalidades restritas;

V – compartilhamento indevido de credenciais de acesso;

VI – prática de atos que possam comprometer a segurança, estabilidade, disponibilidade ou funcionamento da plataforma;

VII – descumprimento de qualquer disposição prevista nestes Termos de Uso.

A adoção das medidas previstas nesta cláusula não gera ao USUÁRIO qualquer direito à indenização, compensação ou restituição, sem prejuízo da responsabilização civil, administrativa ou criminal decorrente de sua conduta, quando aplicável.

A exclusão da conta implicará a perda do acesso às funcionalidades disponibilizadas pela plataforma, ressalvada a manutenção das informações que devam ser preservadas em cumprimento à legislação vigente, ao exercício regular de direitos ou às obrigações legais da DAVIAPPS TECNOLOGIA LTDA.

9. DAS FUNCIONALIDADES DISPONIBILIZADAS GRATUITAS

A DAVIAPPS TECNOLOGIA LTDA. poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar modalidade de utilização gratuita da plataforma ("Conta Gratuita"), destinada a permitir que o USUÁRIO conheça, teste ou utilize determinadas funcionalidades do sistema, observadas as limitações técnicas, operacionais e comerciais estabelecidas pela CONTRATADA.

A Conta Gratuita poderá possuir restrições de acesso a funcionalidades, recursos, integrações, capacidade de armazenamento, quantidade de usuários, número de produtos cadastrados, geração de QR Codes, processamento de pedidos, suporte técnico, personalizações e quaisquer outros recursos disponibilizados pela plataforma, podendo tais limitações ser alteradas, ampliadas ou reduzidas a qualquer tempo.

A disponibilização da Conta Gratuita constitui mera liberalidade da DAVIAPPS TECNOLOGIA LTDA., não gerando ao USUÁRIO qualquer direito adquirido à sua manutenção, continuidade, gratuidade, quantidade de funcionalidades ou permanência das condições originalmente oferecidas.

A DAVIAPPS TECNOLOGIA LTDA. poderá, a qualquer momento e independentemente de justificativa, modificar as funcionalidades disponibilizadas na Conta Gratuita, criar novas limitações de uso, estabelecer limites de acesso, exigir a contratação de plano pago para utilização de determinados recursos, bem como suspender, substituir ou descontinuar a modalidade gratuita, total ou parcialmente, mediante comunicação realizada pelos meios disponibilizados na plataforma.

A eventual migração do USUÁRIO para plano remunerado dependerá de contratação específica, oportunidade em que passarão a ser aplicáveis as condições comerciais, valores, prazos, funcionalidades e demais disposições previstas no respectivo Termo de Licença de Uso ou instrumento contratual correspondente.

O USUÁRIO reconhece que a utilização da Conta Gratuita não gera expectativa de continuidade das funcionalidades atualmente disponibilizadas, tampouco assegura prioridade de atendimento, suporte técnico diferenciado, níveis mínimos de disponibilidade, armazenamento permanente de dados ou qualquer garantia de evolução ou manutenção da modalidade gratuita.

Na hipótese de suspensão ou descontinuação da Conta Gratuita, a DAVIAPPS TECNOLOGIA LTDA. poderá estabelecer prazo para que o USUÁRIO realize a contratação de plano compatível ou efetue a exportação dos dados eventualmente disponíveis, observado o disposto na legislação aplicável e nas políticas internas da plataforma.

10. DAS ALTERAÇÕES DOS TERMOS DE USO E DISPOSIÇÕES FINAIS

A DAVIAPPS TECNOLOGIA LTDA. poderá alterar, atualizar ou modificar os presentes Termos de Uso a qualquer momento, visando adequá-los à evolução da plataforma, à implementação de novas funcionalidades, a alterações legislativas, regulatórias ou às necessidades operacionais do serviço.

Sempre que as alterações impactarem de forma relevante os direitos ou obrigações dos usuários, a DAVIAPPS TECNOLOGIA LTDA. poderá comunicá-las por meio da própria plataforma, por correio eletrônico ou por qualquer outro meio de comunicação considerado adequado.

A continuidade do acesso ou da utilização da plataforma após a disponibilização da versão atualizada destes Termos caracterizará a ciência e a concordância do USUÁRIO com as novas disposições, passando estas a produzir efeitos imediatos.

Caso o USUÁRIO não concorde com quaisquer alterações realizadas, deverá interromper imediatamente a utilização da plataforma e solicitar o encerramento de sua conta, quando aplicável.

A eventual tolerância da DAVIAPPS TECNOLOGIA LTDA. quanto ao descumprimento de quaisquer disposições destes Termos será considerada mera liberalidade, não constituindo novação, renúncia de direitos ou alteração contratual, permanecendo íntegros todos os direitos aqui previstos.

A nulidade ou inexigibilidade de qualquer disposição destes Termos não prejudicará a validade das demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor e eficácia.

Os presentes Termos de Uso serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro da Comarca de Rio de Janeiro-RJ, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento.